Termos e Condições de Utilização e Venda Website Flavers
Versão Actualizada a 17/08/2021
Se tiver alguma questão acerca dos nossos termos e condições, queira por favor submetê-la através dos nossos formulários (aqui), antes de estabelecer qualquer encomenda.
Utilizando o site, o cliente compromete-se a respeitar os Termos e Condições de Utilização e Venda, os quais foram celebrados em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 82/2008, de 20 de Maio, bem como no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março.
Se não aceita os nossos termos e condições, queira por favor não submeter qualquer encomenda.
Propriedade Intelectual e Industrial
Política de Privacidade
O uso da sua informação é confidencial e está coberto pela Política de Privacidade da Flavers – International Flavours Shop®.
A principal razão pela qual guardamos as suas informações é para lhe fornecer o melhor produto, um serviço de excelência e lhe proporcionarmos uma boa relação custo/benefício e mantê-lo informado sobre os nossos produtos e serviços disponíveis pelo website Flavers. Também usamos as suas informações para:
– todo o processamento da sua encomenda;
– manutenção de registos internos;
– lhe facultarmos a melhor experiência no nosso website.
A Sensationlicious Unipessoal Lda, como Responsável pelo Tratamento dos Dados compromete-se a assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos utilizadores; a informar o cliente sobre entidades terceiras que poderão ter acesso aos dados e a informar o cliente caso seja detectado um acesso indevido. Compromete-se ainda a recolher apenas os dados estritamente necessários à prestação do serviço; não utilizar estes para outros fins que não tenham sido consentidos pelo titular; a guardar os dados pelo período necessário à prestação do serviço; a não transferir estes dados para terceiros e assegurar a sua a segurança.
O Nosso Propósito
O propósito do website da Flavers é providenciar um serviço simples e conveniente aos nossos clientes, permitindo-lhes, navegar, conhecer os nossos produtos e local onde estamos, bem como estabelecer encomendas online da oferta disponível das melhores marcas internacionais.
As Suas Obrigações
Ao estabelecer uma encomenda através do nosso website, você garante que é maior de idade e legalmente capaz de estabelecer um contrato de compra com a Flavers e obriga-se vinculativamente ao mesmo.
A Nossa Obrigação
Nós poderemos eventualmente partilhar links para sites externos de outras empresas, afiliadas ou não. Contudo, não nos comprometemos com qualquer anomalia que provenha da sua visita a um endereço fora do nosso website, com a qualidade do endereço que seja disponibilizado ou por qualquer produto que venha a adquirir por essa via a terceiros, pelo que qualquer responsabilização será renunciada pela Flavers. Este aviso não afecta as condições, as obrigações e os seu direitos junto de terceiros.
Condições de Venda
Registo de Utilizador
Encomendas Via Website Flavers
Finalmente para continuar com o seu pedido deverá clicar no botão “Finalizar Encomenda”.
Informações incorrectas dos seus detalhes, moradas, ou email, podem provocar problemas com a encomenda, levando ao seu atraso ou cancelamento, por isso confirme sempre, por favor, que preencheu correctamente a sua morada (inclusive o código postal), o seu endereço de email e o seu número de telefone, aquando da encomenda.
O contrato estabelecido entre si e a Flavers – International Flavers Shop®, com os nossos termos e condições de venda, só é vinculativo a partir do momento em que lhe seja confirmada a encomenda e seja informado para o pagamento dos seus artigos.
Os Produtos
Todos os produtos estão sujeitos à disponibilidade de stock quando adquiridos via website Flavers.
O stock online é revisto com o stock da loja física diariamente ao final do dia, excepto Sábados e Domingos, pelo que daí poderão decorrer alguns erros na disponibilidade de produtos e a Flavers não assumirá responsabilidade pelos mesmos. No entanto, trabalhamos no sentido de os minimizar ao máximo.
Os nossos produtos internacionais estão identificados e podem ser filtrados na loja online por país de origem (este não é necessariamente obrigatório ser onde o produto é produzido, embora procuremos que seja, mas pode ser antes a origem da marca, local onde é mais consumido ou origem gastronómica), por marca (pode explorar as melhores marcas internacionais), por preço (maior ou menor preço) e por características do produto (sem açúcar, sem lactose, entre outros).
As bebidas alcoólicas disponíveis para venda na Loja Online da Flavers apenas podem ser adquiridas por indivíduos que tenham a idade legal para tal, no seu país de residência.
Disponibilidade e Envios
O nosso objectivo é oferecer o melhor serviço de envio, o que inclui manter a nossa excelente reputação, no cumprimento dos prazos de envio (pode consultar aqui as nossas condições de envio). Contudo e infelizmente as coisas nem sempre correm como planeado e factores diversos desde as condições climáticas, o trânsito ou algum erro humano, podem ocasionalmente desviar-nos do nosso objectivo.
Fazemos o nosso melhor para fazer o envio da sua encomenda de acordo com as datas e o tempo que nos comprometemos (tempo esse que nos é indicado pelas transportadoras com quem trabalhamos), ou pelo menos num período de tempo razoável desde que lhe enviamos o email de confirmação da encomenda e valor final a pagamento.
Os envios são realizados todos os dias úteis da semana à excepção da Sexta-feira, no qual não realizamos envios, por forma a garantirmos que as encomendas são guardadas no nosso armazém, com todas as garantias de segurança.
Atrasos na Entrega das Encomendas
A Flavers faz o seu melhor por processar as encomendas entre 1-2 dias úteis e enviar através de transportadora expresso com previsão de entrega entre 1 a 3 dias úteis.
Tendo em conta os períodos de maior fluxo e volume de encomendas ao nível nacional e internacional como Natal, Páscoa, Black Friday, Dias especiais (como o dia do Pai, da Mãe ou da Criança), em que a maioria das transportadoras não consegue realizar as entregas nos períodos propostos a Flavers não se responsabilizará pelos atrasos directamente imputados às transportadoras, não havendo lugar à indeminização por não cumprimento do prazo.
Cabe ao Cliente, no âmbito deste contrato e quando tenha prazos de entrega curtos, realizar atempadamente a sua encomenda, sendo que em caso de atraso toda e qualquer reclamação deverá ser realizada para com a transportadora contratada para o serviço de entrega.
Sempre que não se consiga cumprir o prazo previsional inicialmente proposto pela transportadora e este seja superior e caso não exista outro acordo com o Cliente, o prazo suplementar para entrega dos bens ao destinatário são os 30 dias da lei geral (consultar aqui).
Cancelamento de Encomendas
O cancelamento de uma encomenda apenas é possível se o pagamento não tiver sido efetuado no prazo estipulado e a mesma ainda não tiver sido processada. Normalmente após receber o nosso contacto a indicar que a encomenda entrou em processamento, dificilmente poderemos cancelar a sua encomenda, atendendo que já despendemos tempo do colaborador e material de embalamento para preparar a sua encomenda.
Se pretende por algum motivo cancelar a sua encomenda, faça-o antes de efectuar o pagamento, entrado ao nosso contacto, respondendo directamente ao email da encomenda.
Política de Devoluções e Reembolsos
A Flavers está comprometida em lhe providenciar o melhor serviço ao cliente, pelo que qualquer tipo de devoluções e reembolsos estão sujeitos à nossa política de Devoluções.
Temos o prazer de aceitar e reembolsar os itens não abertos e bem conservados, na mesma embalagem de envio, por qualquer motivo, num período máximo de 14 dias. Contudo, só serão aceites para reembolso nestas condições, as seguintes gamas de produtos:
– Bebidas de lata;
– Enlatados;
– Gomas e Rebuçados;
– Produtos de Higiene, Beleza, Casa;
(Dada a sensibilidade dos chocolates e de outros produtos que não incluímos na lista acima, não poderemos efectuar reembolso ou aceitar a devolução. O mesmo se aplica aos produtos de carácter sazonal pois uma vez enviados perdemos a possibilidade de os conseguir vender em tempo útil: Dia dos Namorados, Dia do Pai, Dia da Mãe, Páscoa, Halloween, Natal)
Comprometemos-nos a efectuar a troca, ou reembolso dos produtos danificados, ou de artigos que não correspondam à sua encomenda, salvo se registarmos uma ruptura de stock dos produtos em questão. Para se proceder à troca ou reembolso, de produtos danificados será necessário comprovar que o produto foi danificado durante a viagem, pelo que deverá ser indicada a situação ao mensageiro da transportadora no momento da recepção. Por forma a corrigirmos esta situação, será necessário indicar-nos qual a sua decisão nos 7 dias seguintes à entrega.
Nos casos em que decida pela devolução de um produto à Flavers, estamos dispostos em lhe fazer o reembolso do custo básico da sua encomenda, isto é, apenas devolvemos o dinheiro relativo aos produtos (portes não incluídos). Também não nos comprometemos com os custos de devolução de qualquer produto para as nossas instalações.
O artigo deverá ser devolvido na sua embalagem de origem, e nas mesmas condições em que o recebeu nos 7 dias seguintes à sua recepção. Contacte-nos para lhe fornecermos a nota de autorização de devolução.
No caso da sua encomenda chegar danificada ou defeituosa, a Flavers compromete-se a proceder à substituição dos produtos em causa, mas só mediante provas fotográficas, efectuadas no próprio dia da recepção e na embalagem de envio, desde que a situação seja comunicada à Flavers até 24 horas desde a recepção da encomenda. Esta prova é necessária para que possamos realizar uma reclamação junto dos serviços de envio por forma a que todas as partes sejam indemnizadas.
Preços e Métodos de Pagamento
O preço de todos os produto está descrito no nosso website e incluí IVA à taxa em vigor. O preço varia de tempos em tempos, excepto em casos óbvios de erro informático. Esta variação deve-se ao facto de se tratarem de produtos na sua grande maioria internacionais e importados, cujo preço de venda ao público está associado à variação cambial e ao processo de transporte.
Os preços estão sujeitos a alteração a qualquer momento. Contudo as alterações não afectam as encomendas que nos tenha colocado e já tenham sido pagas ou que já lhe tenha sido confirmado o valor durante o processo de encomenda (salvo se por algum erro técnico tenha sido indicado o valor errado). Apesar dos nossos melhores esforços, alguns dos preços presentes no nosso website podem ter um preço incorrecto (devido a erros humanos ou informáticos).
Actualmente dispomos dos seguintes métodos de pagamento: Transferência Bancária, Referência Multibanco, MB Way ou Cartões de Crédito.
Os cupões de desconto podem ser utilizados na sua encomenda sempre antes de realizar o pagamento. Não poderá usar mais do que um cupão de desconto por transacção.
O pagamento considera-se efectivado se até 24 horas (máximo) e depois da recepção do email com os detalhes da encomenda e dados para pagamento, o mesmo tiver dado entrada na nossa conta bancária.
A Nossa Responsabilidade
Se a Flavers falhar no cumprimento destes termos e condições, assumimos a responsabilidade pelas perdas ou danos que lhe sejam causados, desde que estas sejam resultado inequívoco da nossa violação destes termos e condições ou da nossa negligência e sempre até ao valor do preço de compra pago por si no acto de encomenda.
Contudo, não somos responsáveis por qualquer perda ou dano não previsível nestes termos e condições.
Uma perda ou dano previsível é uma consequência óbvia da violação dos nossos termos e condições, ou se esta foi provocada por si e por nós no momento da compra no nosso website.
Nós só fornecemos produtos para uso pessoal e doméstico. Pelo que, concorda com a não utilização de qualquer produto com fim comercial ou de revenda e com a nossa não responsabilização para consigo no que toca a qualquer perda de lucros, de negócios, interrupção de fornecimento ou perda de oportunidade de negócio.
Término
Reservamo-nos ao direito de não aceitar um novo registo no nosso website e de terminar o seu acesso segundo os nossos termos e condições. Se considerarmos que existe risco de responsabilização ou danos para a Flavers, decorrentes de utilização imprópria ou danosa, poderemos levar a cabo qualquer medida que achemos necessária para evitar que tal responsabilização ou dano ocorra. A Flavers também pode, em certas circunstâncias, pedir-lhe para não voltar a aceder à loja online e/ou realizar quaisquer outras encomendas.
Se terminarmos com o seu direito de aceder à sua conta no nosso Website, deverá cessar a ligação ao nosso website imediatamente. Reservamos-nos ainda ao direito de ceder ou subcontratar alguns ou todos os nossos serviços e obrigações ao abrigo destes termos.
Confirmações por Escrito
As leis aplicáveis
Eventos Fora do Nosso Controlo
Não seremos responsáveis
A) greves, bloqueios ou outras acções industriais;
B) a comoção civil, tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para a guerra;
C) incêndio, explosão, tempestade, inundação, terramoto, epidemia ou outra catástrofe natural;
D) impossibilidade de utilização dos caminhos-de-ferro, dos transportes marítimos, das aeronaves, dos transportes automóveis ou de outros meios de transporte públicos ou privados;
E) impossibilidade de utilização de redes de telecomunicações públicas ou privadas;
F) os atos, decretos, leis, regulamentos ou restrições de qualquer governo;
G) incumprimento por fornecedores ou subcontratados.
Erros e Omissões Excluídos
Devido à rápida evolução da indústria alimentar e não alimentar, não podemos ser responsabilizados por pequenas imprecisões e variações “insignificantes” nas descrições e imagens dos produtos. Isso inclui imagens que variam em aparência, forma ou cor para a imagem exibida ou qualquer forma de descrição com imprecisões “insignificantes” em descrições, grafismos, dosagem ou pesos.
A Flavers determina como “insignificante” o seguinte:
A) em relação às descrições: erros tipográficos ligeiros ou palavras em falta que de outra forma seriam assumidas.
B) No que diz respeito às imagens: embalagens diferentes, como embalagens novas e actualizadas, cores diferentes, variação de logos, ofertas e layouts.
C) Em relação aos pesos: até 10% de desvio para o peso anunciado e o peso fornecido. Isto deve-se ao facto dos fabricantes regularmente ajustarem elementos nos seus produtos, incluindo descrições, ingredientes, pesos, embalagens e tamanhos sem o conhecimento de retalhistas independentes, como a Flavers. Da mesma forma, não somos responsáveis por quaisquer imprecisão na descrição dos ingredientes ou informações nutricionais exibidos no nosso site. Estas informações são fornecidas para a sua conveniência e não podemos garantir total precisão. Deve sempre verificar a embalagem do produto antes de o consumir, especialmente quando pode ser alérgico a algum ingrediente da sua composição.
D) Pequenos defeitos ou riscos que se encontrem no exterior da embalagem e que não provoquem danos ou não conformidade no produto sempre que estes representem menos de 10% da área total visível.
Renúncia
Se a Flavers – International Flavours Shop® falhar, a qualquer momento durante a vigência do contrato de compra, insistir no cumprimento estrito de qualquer uma das suas obrigações sob qualquer contrato ou alguma condição destes termos e condições, ou se a Flavers deixar de exercer qualquer dos direitos ou recursos para a qual tem direito ao abrigo do contrato, isto não constitui uma renúncia a tais direitos e não o isenta do cumprimento das suas obrigações.
A renúncia por qualquer incumprimento feita pela Flavers, não constituirá uma renúncia por incumprimento à posteriori.
Nenhuma renúncia pela Flavers de qualquer um destes termos e condições é eficaz a menos que seja expressamente declarado por nós tratar-se de uma renúncia sendo-lhe sempre comunicada por escrito (email ou outra qualquer correspondência permitida).
Divisibilidade
Se qualquer destes termos e condições ou quaisquer disposições do contrato forem determinados por qualquer autoridade competente como sendo inválidos, ilegais ou inexequíveis em qualquer extensão, tal termo, condição ou disposição será, nessa medida, separado dos restantes termos e condições remanescentes que continuarão a ser válidos na medida máxima permitida por lei.
Disposições Finais
Estes termos e condições e qualquer informação expressamente referida neles representam o acordo completo em relação ao contrato de compra e utilização do website Flavers e substituem qualquer acordo prévio, acordo entre as partes, seja oral ou por escrito. Cada uma das partes reconhece que, ao celebrar este contrato, nenhuma das partes se baseou em qualquer representação, compromisso ou promessa dada pelo outro ou de estar implícita qualquer coisa dita ou escrita em negociações entre as partes antes deste contrato, excepto conforme expressamente declarado nestes termos e condições. Nenhuma das partes terá qualquer recurso em relação a qualquer declaração falsa feita pela outra, verbalmente ou por escrito, antes da aceitação deste contrato (a menos que tal declaração falsa tenha sido feita de forma fraudulenta) e o único recurso da outra parte será por violação deste contrato, conforme estipulado nestes termos e condições.
O Nosso Direito de Alterar estes Termos e Condições
A Flavers tem o direito de rever e alterar estes termos e condições de tempos em tempos. Todas as alterações que fizermos a estes termos e condições serão publicadas nesta página. Assim estará sujeito às políticas dos termos e condições em vigor no momento em que solicita um produto(s) à Flavers, a menos que qualquer alteração a essas políticas ou estes termos e condições seja feita por lei ou uma autoridade governamental.
Direitos de Terceiros
Nenhuma outra pessoa que não seja uma das partes envolvidas nestes termos e condições terá o direito de fazer valer qualquer um destes termos e condições.
Leis e Jurisdição
O contrato para a compra de produtos através do nosso website e qualquer litígio ou reclamação resultante de ou em relação a ele ou à sua matéria ou formação (incluindo disputas não contratuais ou reivindicações) será regido pela lei Portuguesa. Quaisquer litígios ou reclamações decorrentes ou relacionados com tais contratos ou a sua formação (incluindo disputas ou reclamações não contratuais) estarão sujeitos à jurisdição não exclusiva dos tribunais de Portugal.
Informam-se os nossos clientes que a Flavers está ao dispor para qualquer esclarecimento ou resolução de problemas relacionado com os serviços prestados e/ou bens fornecidos. Informa-se ainda que podem, enquanto consumidores, em caso de litígio referente a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Conflitos:
Entidade de RAL: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Endereço: Rua dos Douradores, 116, 2o – 1100-207 LISBOA
Tel: 218 807 030 / Fax: +351 218 807 038
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt